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Nova Lei do Distrato Imobiliário garante mais Segurança nas Negociações

Legislação altera Penalidades em caso de Desistência e Inadimplemento do Comprador.

 

Nova Lei do Distrato Imobiliário

O ex-Presidente Michel Temer sancionou o texto que abrange critérios aos casos de Distrato Imobiliário. (Fonte: Portal G1)

 

O ano de 2019 inicia com boas notícias para o investidor e para as empresas do ramo de Construção Civil. Foi sancionada, no final do ano passado, pelo ex-presidente Michel Temer, a Lei do Distrato Imobiliário, sob nº 13.786/18, que altera a legislação a respeito do chamado  e resoluções contratuais motivadas por inadimplemento.

As diretrizes da nova lei versam, entre outras, sobre a importante questão da dissolução de contrato em caso de desistência do comprador. Pela nova regra, a empresa tem direito a reter até 50% do valor pago pelo comprador como penalidade pela quebra do contrato.

Para os loteamentos, esta porcentagem chega a até 10% do valor do contrato e ainda há a possibilidade da devolução ser parcelada em até 12 vezes. A nova modalidade traz para o setor muito mais segurança para negociar.

Na legislação anterior, a penalidade pelo descumprimento contratual em caso de desistência era de 10% a 25% do valor pago. Esta condição implicava, muitas vezes, em ter que recorrer à Justiça para viabilizar menores prejuízos.

É importante esclarecer que a porcentagem da multa de até 50% se configura apenas para os imóveis enquadrados no regime de afetação, que é quando o empreendimento conta com CNPJ próprio e contabilidade desvinculada da construtora.

Nos casos em que os imóveis são entregues prontos e ou lotes em condomínio que não fazem parte do regime de afetação, a multa estipulada é de 25% do valor pago até o momento da quebra do contrato.

 

O que Muda na Nova Lei do Distrato

Além da nova alíquota, outra alteração diz respeito ao prazo para construtoras e incorporadoras concluírem e entregarem o imóvel ao adquirente. Agora, eventuais atrasos na finalização e entrega do empreendimento não serão penalizados dentro do limite de até 180 dias contados a partir da data estipulada em contrato.

Caso se efetive o distrato, para os imóveis enquadrados no regime de afetação, a Construtora ainda terá prazo de 30 dias após receber o habite-se da obra para restituir ao comprador os valores pagos e ainda reter a multa de até 50%.

Esse prazo passa a ser de até 180 dias do rompimento do contrato se o imóvel não for patrimônio de afetação, devendo, a parcela, ser paga de forma única nesta condição. Em caso de revenda da unidade, o prazo estipulado é de 30 dias a partir do ato.

Para que o inadimplente não tenha que custear a multa ou cumpra qualquer penalidade, será necessário que ele transfira o imóvel para um novo comprador que aceite integralmente os termos e valores acertados no contrato inicial.

Outra cláusula da nova lei diz respeito ao prazo para desistência da compra em caso de arrependimento do comprador. Se os contratos forem feitos fora da sede da Construtora, ou seja, em estandes de vendas e outros locais, é garantido ao adquirente o prazo máximo de 7 dias para dissolução do contrato com restituição de todos os valores pagos e inerentes a ele.

 

Transparência e Segurança Jurídica

Para o setor imobiliário e de construção civil, a medida implementada é de extrema importância por estabelecer novos parâmetros de negociação e mais segurança jurídica para ambas as partes.

Para os empresários do ramo e investidores, a atual legislação apresenta um cenário muito mais propício à realização de novos projetos, já que há respaldo jurídico que viabilize uma importante redução nos riscos em relação a distrato e inadimplência.

O dirigente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Antônio França, acredita que a nova legislação trará diversos benefícios econômicos e financeiros para todos os envolvidos direta ou indiretamente.

“A aprovação desse projeto de lei e sua […] sanção presidencial representa um grande passo não só na definição objetiva para a formalização dos distratos de compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias, mas também prevê regras para a rescisão e/ou penalidades como decorrência do inadimplemento do empreendedor; proporcionando, enfim, maior equilíbrio, previsibilidade e segurança jurídica às partes”, declarou o presidente da Abrainc.

O resultado das alterações na lei deve atrair muito mais investimentos no segmento, gerando novos empregos, impostos e bom retorno tanto para a iniciativa Pública, quanto Privada. Da mesma forma, os novos termos da lei do Distrato trarão mais transparência e confiabilidade para o comprador.

Isto porque uma das diretrizes versa exatamente sobre os contratos de compra e venda, que devem conter de forma detalhada e discriminada um quadro-resumo que contenha, entre outros itens:

  • o preço total a ser pago pelo imóvel;
  • o valor da parcela a ser tratada como entrada e sua forma de pagamento;
  • o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário;
  • a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas;
  • os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato;
  • as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;
  • as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;

A consequência é que as negociações entre empresa e cliente se ajustem de forma clara, objetiva, transparente e que dê a ambas as partes conhecimento e propriedade na relação jurídica.

Distrato Imobiliário Nova Lei

Com a nova lei, os contratos imobiliários estipularão de forma mais criteriosa e discriminada todos os termos inerentes à compra do imóvel. (Fonte: Publicidade Imobiliária)

 

Um dos pontos positivos de se haver mais investimentos no setor é a consequente retomada de empregos para o ramo de construção civil, que é um dos que mais emprega trabalhadores de forma imediata. Com a redução do desemprego, a expectativa é uma economia mais forte e reaquecida.

A estabilização econômica é algo que vem ocorrendo desde o ano de 2017 e se consolidando, sobretudo, no setor imobiliário, que voltou a produzir e vender. A retomada da economia possibilitou ao segmento flexibilizar suas linhas de crédito e investir em melhores condições de pagamento ao consumidor.

Na boa resposta do mercado e da economia, quem ganha com a nova lei do Distrato Imobiliário é, certamente, os investidores e o consumidor, que poderão desfrutar de contratos mais transparentes e justos para os dois lados.

 

por Camila Viol.

Fontes: Veja Abril | Estadão Economia | Valor.com.br | Migalhas.com.br